Farmácias e drogarias de Manaus devem se abster de exigir dados pessoais para conceder descontos, recomendam órgãos

Redes de farmácias e drogarias da capital amazonense devem se abster de exigir dados pessoais dos clientes para conceder descontos. Uma recomendação neste sentido foi publicada no último mês de agosto pela Prefeitura de Manaus em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

No mês de outubro, a administração municipal, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), e a DPE-AM chegaram a realizar uma operação – chamada de Farma -, para verificar as práticas de concessão de descontos em medicamentos e no tratamento de dados pessoais dos clientes. 

Na ocasião, as equipes verificaram se a concessão de descontos está condicionada ao fornecimento de CPF ou de outras informações pessoais, além de avaliar a clareza dos preços e a disponibilidade de informações sobre o tratamento dos dados coletados.

Na época, conforme declarou a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu; a fiscalização visou garantir que o consumidor seja respeitado nas situações em que não sabe quais são seus direitos ou como reivindicá-los. “É importante que os estabelecimentos compreendam suas responsabilidades e ofereçam um atendimento transparente, que respeite a autonomia e a privacidade de cada cidadão”, afirmou,

Por sua vez, o coordenador da Defensoria Digital e do Núcleo da Saúde da DPE-AM, defensor Arlindo Gonçalves, disse, na mesma ocasião, que as equipes de fiscalização detectaram a falta de mecanismos que permitam aos consumidores consultar quais dados são armazenados e solicitar que não sejam guardados, além da ausência de informações básicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Também foi constatada a coleta de imagens e dados biométricos sem oferecer ao cliente a possibilidade de recusar. Essa prática gera preocupação, pois envolve dados sensíveis e riscos relacionados a vazamentos e ao uso indevido das informações”, destacou. 

Gravação

Uma das preocupações da Prefeitura de Manaus e da DPE-AM é quanto à gravação de conversas de clientes nos balcões de atendimento, sem a possibilidade de recusa. Essa prática foi detectada em farmácias e drogarias da capital amazonense.

Em um desses estabelecimentos da zona Leste da cidade – que foi notificado a readequar seus processos no prazo de 15 dias -; a fiscalização identificou falhas na comunicação com os clientes sobre o uso de seus dados pessoais, como o histórico de compras. Também foi constatada a ausência de um encarregado de dados, profissional designado para orientar e adequar as práticas da empresa à LGPD.

O defensor da DPE-AM, Arlindo Gonçalves, afirmou estar preocupado com a coleta de áudios nos balcões de atendimento das farmácias e drogarias. Segundo ele, mesmo que o estabelecimento informe sobre a gravação por meio de uma placa, é necessário comunicar essa prática de forma mais clara e oferecer ao consumidor a possibilidade de recusar a gravação de sua voz.

“Verificamos que a drogaria grava o áudio das conversas com os clientes sem oferecer ao consumidor a possibilidade de recusar a coleta. Essa é uma prática preocupante, pois envolve o uso de inteligência artificial e o armazenamento de dados biométricos, sem que esteja claro como essas informações sensíveis poderão ser utilizadas”, declarou Gonçalves.

Recomendação

Expedida em 11 de agosto e enviada às redes de farmácias e drogarias com unidades no Amazonas, a Recomendação nº 1/2026/DPDIGITAL, foi assinada pelo Procon Manaus e pela DPE-AM.

O documento orienta as redes de farmácias e drogarias a não exigirem dados pessoais como condição para conceder descontos, além de assegurar ao consumidor acesso a preços de balcão sem a obrigatoriedade de cadastro em programas de fidelidade. 

A recomendação pede que os estabelecimentos não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos consumidores. O documento alerta que essa prática contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).

As instituições também recomendaram que as empresas revisem suas políticas de privacidade e práticas de tratamento de dados pessoais, adequando-as à LGPD e garantindo transparência sobre o uso dessas informações no momento da coleta.

A recomendação foi motivada por informações divulgadas em matérias jornalísticas de que CPFs coletados por farmácias e drogarias estariam sendo vendidos a empresas de marketing. Esses dados seriam utilizados para compor bancos de informações destinados a direcionar ofertas e ações de venda a públicos específicos, sem o consentimento dos titulares dos dados.