‘OAB da Medicina’ agora é lei: o que muda com a sanção do Enamed

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (06/11) a lei que torna permanente o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A medida estabelece que a aprovação com nota mínima de proficiência passa a ser um requisito obrigatório para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e exercer a profissão no Brasil. O modelo consolida a avaliação nos mesmos moldes do exame de ordem praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 1994, impondo um filtro de qualidade técnica e prática antes da entrada dos profissionais no mercado de trabalho.

Em vigor desde junho deste ano por meio de uma Medida Provisória editada conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, a nova regra foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, pouco antes de caducar. Com a sanção presidencial, a exigência do teste para os formandos ganha caráter definitivo no ordenamento jurídico do país.

Foco na saúde pública e crítica à mercantilização

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente Lula enfatizou a necessidade de humanizar a medicina e fortalecer a rede pública de saúde. Em seu discurso, ressaltou que o grande sonho de uma pessoa mais humilde costuma ser pagar um plano médico para ter um mínimo de decência ao ser internada, mas defendeu que, se o Estado assumir sua responsabilidade, esse sonho não precisa existir, pois o cidadão terá um tratamento decente na rede pública organizada pelo SUS.

O presidente criticou ainda o viés comercial adotado por parte do ensino superior nos últimos anos, afirmando que a medicina ficou um pouco mercantilizada e que muitas pessoas não se formavam para tratar do povo, mas apenas para ganhar dinheiro, tornando indispensável o resgate do lado humanista e da qualidade na formação.

Além de medir o conhecimento dos estudantes e assegurar a capacitação para o exercício profissional, a nova lei terá papel central na regulação do ensino superior. Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, o exame fornecerá subsídios diretos para a avaliação dos cursos e para a formulação de políticas públicas. Os resultados orientarão as decisões do MEC sobre a abertura ou fechamento de turmas, determinando onde haverá expansão ou corte de vagas no país.

A aprovação definitiva do Enamed encerra anos de debates intensos no setor de saúde. De um lado, entidades médicas e defensores da medida argumentam que o exame protegerá a população contra a proliferação desordenada de faculdades de medicina com infraestrutura e corpo docente precários. Por outro lado, a consolidação da regra impõe maior pressão sobre os estudantes de graduação e cobra um padrão mais rigoroso de qualidade das instituições de ensino, que passarão a ser avaliadas publicamente pelo desempenho de seus egressos.