TCE-AM barra troca de sistema na Amazonprev e proíbe pagamentos para nova ferramenta de folha dos aposentados

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) barrou a tentativa da Fundação Amazonprev de substituir, sem autorização prévia, o sistema responsável por processar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado. Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte, o conselheiro relator Mario Manoel Coelho de Mello manteve a medida cautelar contra a entidade previdenciária — comandada pelo diretor-presidente David Amorim Toledo — e determinou a suspensão imediata da Portaria nº 1832/2026.

A disputa envolve o Contrato nº 01/2022, mantido com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda., que fornece a licença, o suporte técnico e a manutenção do software previdenciário atual. Ao negar o pedido de reconsideração feito pela Amazonprev, o relator proibiu a fundação de rescindir o contrato de forma unilateral sem um processo administrativo regular e vedou qualquer pagamento ou execução de serviços ligados a um sistema substituto enquanto o caso não for julgado em definitivo.

Na decisão, o conselheiro apontou que a diretoria da Amazonprev tentou driblar a determinação anterior do Tribunal ao publicar, no dia 6 de novembro, uma portaria regulamentando a implantação dos novos sistemas Aurora Prev e Aurora Folha. A norma interna já interrompia rotinas antigas e convocava servidores para treinamentos operacionais na nova plataforma.

Para Mario de Mello, a medida foi incompatível com a ordem judicial de contas por direcionar a máquina administrativa para uma solução substituta antes do aval da fiscalização.

O processo também revela um impasse financeiro: um parecer técnico emitido em outubro pelas próprias gerências de Finanças e Controle da Amazonprev reconheceu formalmente uma dívida de R$ 394.640,70 com a empresa atual, referente aos serviços prestados nos meses de julho, agosto e setembro deste ano.

Ao manter o bloqueio contra a troca abrupta de tecnologia, o TCE-AM ressaltou a necessidade de evitar riscos à continuidade do serviço previdenciário e proteger a integridade dos dados dos segurados estaduais. A Corte advertiu ainda que o descumprimento injustificado da ordem sujeitará os gestores da fundação às sanções legais e regimentais cabíveis.

Bomba-relógio

Uma bomba-relógio financeira ameaça a sustentabilidade do regime previdenciário dos servidores públicos do Amazonas. Dados oficiais indicam que o Fundo Financeiro da Amazonprev caminha para um colapso até 2027, atingindo uma insuficiência projetada de R$ 2,17 bilhões.

O desequilíbrio atinge o ápice no rastro de uma série de decisões administrativas adotadas durante o governo de Wilson Lima (União Brasil), período em que o fundo público passou a ser alvo de operações da Polícia Federal e de duras cobranças dos órgãos de controle.

A apuração dos números revela um abismo crescente entre receitas e obrigações operacionais. Para o exercício de 2027, a estimativa de arrecadação da fundação é de R$ 786,6 milhões, valor insuficiente para cobrir a folha de pagamento de aposentadorias e pensões, estimada em R$ 2,96 bilhões. A diferença superior a R$ 2,1 bilhões acende o alerta máximo sobre a condução da política de investimentos e o controle de riscos da instituição nos últimos anos.