Reconhecimento da legalidade da TCIF pelo STJ reforça segurança jurídica da Zona Franca de Manaus

Validação da TCIF assegura a missão estratégica da Suframa em fomentar o PIM (Foto: Divulgação)

Recentemente, transitou em julgado o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A confirmação pelo STJ da legalidade da TCIF marca um momento de grande reforço institucional para as operações da Autarquia, pois encerra um longo e complexo período de debates normativos e impulsiona de forma decisiva a segurança jurídica que se faz essencial para o ambiente de negócios do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).

Atualmente, a arrecadação proporcionada pela TCIF – instituída pela Lei nº 13.451/2017 – desempenha um papel vital para a sustentabilidade operacional da Suframa. Os recursos obtidos por meio da taxa servem de base para a manutenção das atividades cotidianas da instituição, abrangendo desde o pagamento de folha de salários e de fornecedores até a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos de ordem geral.

A declaração de legalidade da taxa traz, portanto, tranquilidade e solidez jurídica para as cobranças por parte da Autarquia, contrastando com o histórico conturbado enfrentado em outras temáticas. Um exemplo marcante foi o desfecho das disputas envolvendo a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja arrecadação acabou sendo judicialmente questionada e posteriormente considerada ilegal e inconstitucional. O revés da TSA obrigou a Suframa a devolver todos os valores arrecadados, gerando, à época, fortes impactos orçamentários.

De acordo com o superintendente Leopoldo Montenegro, a validação da TCIF pelo tribunal superior assegura a previsibilidade financeira necessária para que a Suframa continue cumprindo sua missão estratégica de fomentar o Polo Industrial de Manaus, apoiar projetos de desenvolvimento regional e garantir o suporte para a consolidação da economia da Amazônia Ocidental.

“O STJ reconheceu a legalidade da cobrança e a adequação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa. E diante de um cenário em que a Zona Franca de Manaus tem seus incentivos assegurados até 2073, tendo em vista também o contexto positivo da Reforma Tributária, nos faz avaliar que essa é uma notícia alvissareira e que nos traz ainda mais confiança para alcançar resultados favoráveis ao fortalecimento da ZFM e ao desenvolvimento da Amazônia”, afirmou Montenegro.

add_action('wp_footer', function() { ?>