Defesa e MPE têm cinco dias para opinar sobre efeitos de condenação contra vereador de Humaitá

Relatora no TRE-AM concedeu prazo de cinco dias para defesa e Ministério Público Eleitoral opinarem sobre os efeitos da sentença de 2020 no atual mandato do parlamentar

Político foi penalizado com multa e teve o diploma cassado por captação ilícita de sufrágio (Foto: Reprodução)

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) abriu prazo comum de cinco dias para que a defesa do vereador Evanei de Sá Mendonça, de Humaitá, e o Ministério Público Eleitoral (MPE) se pronunciem sobre os desdobramentos jurídicos de uma condenação por compra de votos referente ao pleito de 2020. A decisão é da juíza relatora Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, no âmbito da análise de embargos de declaração apresentados pelo parlamentar.

Na ação original, o político foi penalizado com multa e teve o diploma cassado por captação ilícita de sufrágio, além de haver determinação para nova totalização dos votos proporcionais após o encerramento definitivo do processo. Contudo, como a legislatura de 2020 já chegou ao fim e Mendonça ocupa atualmente uma cadeira na Câmara conquistada nas urnas em 2024, a Corte precisa delimitar o alcance prático da sentença.

Mandato antigo versus mandato atual

Segundo o despacho da magistrada, o encerramento do mandato anterior impede a execução direta da cassação daquele diploma específico, mas não anula o processo. A relatora destacou que permanecem válidas a cobrança da multa prevista na Lei das Eleições (artigo 41-A) e as consequências secundárias da decisão colegiada — entre elas, a possível inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).

Para evitar decisão surpresa e assegurar o direito ao contraditório (conforme estabelecem os artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil), a juíza determinou primeiro um levantamento técnico da vida eleitoral do réu.

Levantamento cadastral

Antes da abertura do prazo de manifestação das partes, a Secretaria Judiciária do TRE-AM deverá emitir certidões detalhando:

  • A confirmação da eleição e diplomação do vereador em 2024, com os dados do respectivo registro de candidatura;
  • A existência de eventuais pedidos de registro apresentados por ele nas Eleições Gerais de 2026;
  • A presença de alguma liminar ou decisão superior que suspenda os efeitos da condenação ou da inelegibilidade.

Assim que os documentos forem anexados aos autos da representação (nº 0600432-98.2020.6.04.0017), defesa e MPE terão cinco dias para sustentar se a cassação referente a 2020 pode atingir mandatos posteriores, além de debater a manutenção da penalidade financeira e os demais reflexos jurídicos do acórdão.

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