Impasse no TCE-AM trava licitação de R$ 3,92 bilhões para serviços nos presídios

Conselheiro Érico Desterro vota pela anulação definitiva do edital da Seap e reage contra eventual derrubada de sua liminar pelo plenário; pedido de vista adiou a decisão

Licitação prevê a contratação de empresas para executar diversos serviços (Foto: Agência Brasil)

A licitação de R$ 3,92 bilhões do Governo do Amazonas para terceirizar serviços essenciais no sistema prisional segue travada após um impasse no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Relator do processo, o conselheiro Érico Desterro votou pela anulação definitiva da Concorrência Presencial nº 017/2025, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), e subiu o tom ao afirmar que não admitirá a revogação da liminar que mantém o certame suspenso desde janeiro.

O desfecho do julgamento foi adiado por um pedido de vista do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, logo depois de Mário José de Moraes Costa Filho abrir divergência, acompanhando os pareceres da área técnica do tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC) pela liberação da disputa.

Disputa sobre restrição e liminar

Para defender a anulação do edital e a abertura de uma nova concorrência, Desterro apontou duas falhas que, segundo ele, comprometem a livre competição em um contrato de quase R$ 4 bilhões: a exigência de disputa presencial e o veto à participação de empresas em consórcio sem justificativa técnica suficiente.

“É uma licitação de 4 bilhões de reais. Empresas do Brasil inteiro têm a condição de concorrer, mas, impondo-se a limitação presencial, é óbvia a limitação da competição”, afirmou o relator.

A reação mais dura ocorreu diante da possibilidade de o plenário derrubar a medida cautelar que bloqueia o certame. Desterro sustentou que a Corte analisava apenas o mérito da representação e não teria competência para revogar sua decisão monocrática.

“A cautelar é minha, quem revoga sou eu. Mesmo que o tribunal aqui decida, contra a lei, revogar cautelar minha, eu não vou admitir”, declarou.

Divergência e defesa do Estado

Na contramão do relator, o conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho votou pela improcedência da representação e pela revogação imediata da suspensão, avaliando que os argumentos apresentados pelos gestores estaduais sanaram os questionamentos. O entendimento acompanhou a manifestação da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon) e do MPC.

No processo, a Seap e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) defenderam as regras do edital, justificando a proibição de consórcios pela necessidade de manter um comando único dentro das unidades prisionais e prevenir o risco de formação de cartel entre fornecedores.

O contrato de R$ 3,92 bilhões

Orçada exatamente em R$ 3.923.539.163,15, a licitação prevê a contratação de empresas para executar serviços de alimentação, limpeza, manutenção, vigilância desarmada, ressocialização e atendimentos de saúde, assistência social e jurídica. O pacote está dividido em quatro lotes que atendem presídios em Manaus, Manacapuru, Maués e Tefé.

O processo (nº 19327/2025) teve origem em uma representação apresentada no ano passado pela advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro. Paralelamente à disputa sobre o novo edital, os contratos vigentes da Seap também são alvo de uma inspeção extraordinária aprovada pelo TCE-AM em junho.

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