‘Um grande mecanismo de desenvolvimento econômico’, diz Braga sobre a reforma tributária

No dia em que se comemora o aniversário de Manaus, nesta terça-feira, (24/10), a primeira parte do texto referente à reforma tributária poderá ser apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que afirmou estar trabalhando no texto e, ainda, ter negociado o calendário com os presidentes do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no qual foi acordado que a pauta entra em votação entre os dias 7 e 9 de novembro.

Nesta segunda-feira (23/10), Braga tem um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar pontos no texto e dar seu parecer.

Braga afirmou ter finalizado uma peça no fim de semana, que deve discutir com a equipe econômica do governo. Segundo o relator, “o objetivo é protocolar o parecer, nesta terça-feira (24/10), e fazer a leitura do documento na CCJ do Senado já na próxima quarta-feira (25/10).

“Houve uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e ficou acertado o dia 24 (de outubro) para apresentação e leitura do relatório na CCJ. Como tem feriado, acaba votando no dia 7 na CCJ e vai para plenário 7, 8 ou 9 de novembro para votar”, informou Eduardo Braga, ao destacar que esteve com a comissão no último dia 10.

Unificação

A PEC 45/2019 unifica a legislação tributária, busca diminuir os impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até o ano de 2032. 

Sendo assim, a proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois, sendo um de competência federal – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) -, e outro compartilhado por Estados e municípios – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo (IS), que é chamado de “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre produtos como bebida alcoólica e cigarro.

Extinção

Em âmbito federal, seriam extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS/Pasep – mas permanecerá a contribuição sobre as receitas correntes, que será chamada de Contribuição para o Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

No último dia 10 deste mês, Braga se reuniu com os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; do Paraná, Ratinho Júnior; e de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, para tratar da reforma tributária. Participaram, também, os secretários de Governo desses quatro Estados. Eles são integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) e apresentaram sugestões de mudanças para o relator.

Já nos níveis estadual e municipal, seriam extintos dois impostos: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É prevista também a criação de um Conselho Federativo do IBS e do Fundo de Desenvolvimento Regional.

Emendas

Braga informou que já recebeu mais de 380 emendas de senadores ao projeto. Ele disse que o Conselho Federativo será um comitê gestor apenas, que arrecada e distribui, nos moldes do comitê gestor do Simples Nacional.

“A minha visão sobre o Conselho Federativo é que ele seja um órgão gestor e um comitê administrador (do IBS), sem competência para iniciativas legislativas e sem competências para decidir questões federativas”, destacou Braga, adiantando possíveis mudanças no texto da PEC.

O senador informou também que o Fundo de Desenvolvimento Regional a ser criado será “um grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões” e servirá para a redução das desigualdades econômicas e sociais. Porém, Braga disse que as fontes de recursos do fundo terão que ser muito bem definidas, para que haja recursos suficientes para alavancar o desenvolvimento de todas as regiões.

O governador e ex-senador Jorginho Mello disse que os governadores pediram a criação de um fundo constitucional para a região Sul, como os que já existem para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por sua vez, o governador Eduardo Leite pediu que o critério de divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional seja estabelecido pela PEC.

Repercussão

O titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, disse que não tem conhecimento do texto do relatório que será apresentado pelo senador Eduardo Braga. Contudo, ele disse acreditar que as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM) serão preservadas, uma vez que o relator é um senador do Amazonas, com larga experiência na economia do Estado.

“O fato do relator ser um senador do Amazonas, e com a larga experiência como o senador Eduardo Braga nos deixa tranquilo em relação a issso. Ele, por certo, manterá as nossa vantagens, e de forma muito competente fará seu relatório. Vamos aguardar.”

Serafim Corrêa, Sedecti

Críticas

O economista amazonense Orígenes Martins destacou que “quando se trabalha com a economia de um país, é extremamente necessário atender aos aspectos micro e macroeconômicos, além de prever as consequências de curto, médio e longo prazo”.

Para Martins, este modelo de Reforma Tributária que está sendo apresentado é “imediatista e visa excessivamente o consumo e o curto prazo”. Ele também analisa que o sistema vai concentrar a arrecadação no Governo Federal, para posterior distribuição. E que “já é provado que no Brasil não funciona esse tipo de operação”.

“Em relação à nossa região, vejo de maneira muito temerosa pois apesar de tentarem garantir legalmente as vantagens do nosso modelo, não tem até agora uma estratégia lógica e plena para que isso aconteça. Mais uma vez fica o governo falando apenas em ressarcimento de prejuízos.

Esta situação leva, inevitavelmente, a uma situação de dúvida em relação ao futuro, o que implica em insegurança quanto ao investimento futuro.

Não sou favorável a este modelo de Reforma Tributária. Seria de suma importância que nossos líderes, em todos os níveis já estivessem apresentando alternativas pois aqui cabem pelo menos três polos produtivos, destaca o econista, que caracteriza as ações quantos aos representates do modelo do Amazonas como “passivos”.

Orígenes Martins, economista

Confira o têxto inicial da PEC 45/2019