Senado analisa na quarta-feira (09/10) projeto que afrouxa punição definida na Lei da Ficha Limpa

O Plenário do Senado retoma a discussão e votação, nesta quarta-feira (09/10), do projeto que afrouxa a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010) e torna mais leve prazos de inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato, entre outras regras alteradas.

O projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A discussão em Plenário começou no dia 3 de setembro, mas foi adiada após pedido tanto de senadores contrários à proposta quanto de Weverton, para o amadurecimento do tema.

Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

Data da decisão que decretar a perda do mandato;
Data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
Data da condenação por órgão colegiado; ou
Data da renúncia ao cargo eletivo.