Contrato sem licitação de R$ 1,2 milhão da SEC está na mira do MP-AM

Uma contratação em caráter de urgência e sem licitação realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), com valor de R$ 1,2 milhão, está sob suspeita por falta de transparência. O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu uma investigação para apurar a possível irregularidade.

O procedimento administrativo nº 09.2024.00000792-8 foi aberto pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, a partir de uma consulta no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE), edição de número 35.265.

“Foi verificada a contratação de um ‘objeto não discriminado’ — prática que gera obstáculos na fiscalização do destino das verbas públicas. Além disso, é uma situação que contraria a Nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.1333/2021), que estabelece o dever de divulgar e manter à disposição do público todas as contratações diretas”, diz um trecho da nota divulgada pelo órgão ministerial.

O MP-AM recomendou que a SEC informe, no prazo máximo de 30 dias, quais medidas serão adotadas para assegurar que haja integral transparência nas contratações de empresas pelo serviço público.

“Quanto mais informado o público estiver, mais tem como cobrar. A ideia é chamar a atenção do gestor público para que faça valer o texto constitucional, como os recursos estão sendo utilizados”, afirmou o promotor de Justiça Hilton Serra Viana.

O órgão terá que informar todas as informações essenciais em suas futuras publicações de contratações diretas, constando as especificações do objeto ou serviço prestado pela dispensa de licitações, contratos e convênios com a administração. Em caso de não cumprimento da medida, o MP-AM poderá mover uma ação de ato de improbidade administrativa, conforme os termos do artigo 14 da Lei nº 8.429/1992.

Com informações da assesoria