Justiça dá prazo de 60 dias para transferência de controle da Amazonas Energia à Âmbar, da J&F

A Justiça Federal do Amazonas decidiu, nesta quarta-feira (18/12), conceder mais 60 dias para a distribuidora Amazonas Energia concluir a transferência de controle para Âmbar, do grupo J&F.

A decisão, da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, acontece em processo conturbado que envolveu a aplicação de regras excepcionais criadas pelo governo, com edição de medida provisória (MP 1.232/24), e determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em cumprimento a ordens judiciais.

A decisão foi embasada em alegações de que a distribuidora enfrenta “situação de extrema urgência. A magistrada argumenta que “algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como Junta Comercial, de modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos nas cláusulas 4a e 7a” do termo aditivo ao contrato.

Atendendo ao pleito da distribuidora e das partes interessadas no negócio, a juíza se sensibilizou com a alegação de “a autora [da ação judicial] necessitar da imediata liberação dos recursos previstos no termo aditivo para que possa dar continuidade às suas atividades, evitando-se apagão no Estado do Amazonas e Roraima”