Wilson Lima sanciona lei que limita gastos públicos em 2025 e Plano de Cargos e Carreiras da Sema

O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), sancionou a lei que limita os gastos do Estado caso as despesas da máquina pública estadual alcancem 90% da receita. O objetivo é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Estado. Ele também sancionou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). 

Em 2024, as despesas correntes autorizadas do Amazonas alcançaram R$ 32,4 bilhões, valor bem superior à despesa corrente prevista no orçamento (R$ 25,3 bilhões). O montante de gastos também superou o valor efetivamente arrecadado pelo governo (R$ 32,2 bilhões). Das despesas deste ano, o governo pagou R$ 30,7 milhões. Os dados são do Portal da Transparência.

De acordo com a nova lei, nas situações em que as despesas atingirem valor aproximado da receita (95%), o Estado ficará proibido de realizar, entre outros atos, a concessão de reajuste salarial aos servidores, de promover concurso público e de criar cargos que gerem despesa.

Os gastos do governo serão analisados a cada quatro meses por uma comissão formada por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead). O grupo comporá o Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal do Estado do Amazonas.

Plano de Cargos e Carreiras da Sema

O dispositivo prevê a progressão horizontal e promoção vertical do quadro efetivo da Sema, além da realização de concurso público para os níveis superior, médio e fundamental. Segundo o texto, o objetivo é a valorização de seus servidores, a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, bem como o fortalecimento da proteção ambiental do Amazonas. 

A remuneração final de cada servidor poderá ser acrescida por Gratificação de Incentivo à Qualificação (Graiq), Gratificação de Curso e Gratificação Ambiental (Gram). O aumento se dará de acordo com o grau de escolaridade e cargo exercido, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei.