Combate à sonegação fiscal no AM já recuperou mais de R$ 15,2 milhões aos cofres do Estado em 2025

O combate à sonegação fiscal no Amazonas já resultou na recuperação de R$ 15,2 milhões aos cofres públicos estaduais nos primeiro oito meses de 2025. O valor foi recuperado por meio de um total de 11,8 mil autos de infração lavrados em 13 mil mandados de ação fiscal, segundo informações divulgadas pela Gerência de Fiscalização (GFIS) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) no final do mês de agosto.

Os números mostra que há uma intensificação suas ações de fiscalização no Estado contra a sonegação fiscal, prática que é considerada um crime contra a ordem econômica. “O fisco estadual vem fazendo um esforço contínuo de aporte tecnológico nas ações de fiscalização, através da automatização das rotinas de fiscalização e do desenvolvimento de aplicações como o sistema direcionado a Gestão das Ações Fiscais (GAF), bem como a implementação de malhas fiscais e bloqueios de emissão de documentos e suspensão de contribuintes com movimentação atípica”, explica o gerente de fiscalização da Sefaz-AM, Cirus Caitete.

Apreensão milionária

Segundo revelou a Sefaz-AM, no dia 15 de agosto deste ano, a fiscalização do órgão apreendeu uma carga irregular de quase 10 mil garrafas de bebidas alcoólicas de alto valor agregado. Avaliada em quase R$ 2,5 milhões, a mercadoria não tinha nota fiscal de entrada no Estado. O imposto devido, somado à multa pela operação irregular, está avaliado em torno de R$ 1,5 milhão.

De acordo com o auditor fiscal João Marcelo de Souza, que participou da operação, a mercadoria circulava com documentação de transporte para outro Estado, mas estava sendo descarregada em Manaus. O que, segundo ele, foi uma forma de driblar o cumprimento da obrigação tributária.

“A carga foi remetida por empresa de Rondônia com nota fiscal que indicava como destinatária empresa no Estado de Roraima, mas estava sendo descarregada aqui no Amazonas”, explicou o fiscal. “São bebidas de alto valor agregado, como vodkas e whiskys, alguns dos quais com garrafas que custam mais de R$ 1 mil a unidade”, acrescenta. João Marcelo.

O que é sonegação?

A sonegação fiscal é o ato de omitir informações, fraudar documentos ou prestar dados falsos com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. A prática favorece a concorrência desleal, compromete o direito do consumidor e causa prejuízos à arrecadação, que por sua vez custeia serviços públicos, como saúde, educação e segurança pública.

“A sonegação fiscal é um crime praticado quando indivíduos ou empresas omitem informações, falsificam documentos ou deixam de declarar rendimentos com o objetivo de pagar menos impostos do que o devido. Entre as consequências da prática criminosa, está o favorecimento à concorrência desleal, o prejuízo à proteção do consumidor e possível aumento de carga tributária”, diz a Sefaz-AM.

Prefeitura de Manaus fiscaliza empresas que não emitem Nota Fiscal de Serviço

Por sua vez, a Prefeitura de Manaus afirma que vai intensificar a fiscalização sobre as empresas prestadoras de serviços da cidade. Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Arminio Pontes, diversas denúncias de contribuintes têm chegado à secretaria sobre estabelecimentos que não emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) na capital amazonense.

De acordo com Pontes, a prática configura irregularidade grave. “A não emissão da Nota Fiscal de Serviço por parte dos prestadores de serviços configura sonegação fiscal e descumprimento de dever acessório, culminando no não pagamento de imposto. A Semef está trabalhando para identificar essas empresas e, assim, tomar as providências”, disse.

Pontes informou que a equipe de auditores fiscais do município já mapeou as empresas denunciadas e iniciou as ações fiscais, inclusive com notificações. “As empresas autuadas terão de regularizar o pagamento do tributo e emitir a nota fiscal corretamente ao contribuinte. Se insistirem em não emitir a nota, iremos denunciar ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária, uma vez que se trata de ação reiterada”, destacou.

A Semef lembra que a não emissão da NFS-e por parte das empresas prejudica também o cidadão, que deixa de ter acesso à campanha “Nota Premiada Manaus” e a benefícios como desconto extra no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

“Quando um estabelecimento não emite a nota fiscal, ele está impedindo o contribuinte de participar dos programas de incentivos fiscais do município, como o ‘Nota Premiada Manaus’, que oferece prêmios mensais aos contribuintes que colocam seu CPF na nota, além de descontos extras no IPTU acumulados a cada Nota Fiscal de Serviço emitida. Além de cometer um crime contra a ordem tributária, esse prestador de serviço também está cometendo um crime contra o cidadão, cerceando o seu direito de participar dos programas que a Prefeitura de Manaus oferece”, ponderou o subsecretário da Semef.

Fiscalização permanente

A Semef esclarece que a fiscalização das empresas prestadoras de serviços em Manaus é realizada de forma regular. Todas as empresas, independentemente da atividade, são obrigadas a cumprir suas obrigações fiscais, que incluem: emissão de NFS-e a cada operação; recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); entrega correta de declarações e informações fiscais ao município; manutenção da regularidade cadastral junto à prefeitura, entre outros deveres.

Como denunciar

Os contribuintes que se depararem com estabelecimentos que se recusam a emitir o documento fiscal que comprove a execução do serviço podem formalizar denúncias diretamente ao Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário (DEAFM), da Semef, pelo e-mail: denunciatributaria.deafm@manaus.am.gov.br.

“Nós convidamos a população a continuar exigindo a nota fiscal e denunciando em nossos canais esses prestadores de serviços que não emitem o documento fiscal. Assim, a gente pode realizar ações de maneira que essas empresas passem a cumprir com o dever institucional e tributário perante o município e a sociedade”, concluiu Pontes.

Com informações das assessorias de imprensa