Justiça mantém proibição para que CMM realize novo concurso público

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso impetrado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e manteve a proibição para que a Casa Legislativa realize novo concurso público. A decisão foi da Terceira Câmara Cível do TJAM.

Os magistrados negaram provimento ao Agravo Interno Cível interposto pela CMM contra liminar deferida em agravo de instrumento para impedir a realização de atos preparatórios de novo concurso público referente ao Edital n.º 002/2024 (nível superior), até julgamento definitivo da ação de 1.º Grau n.º 0091001-17.2025.8.04.1000, que trata da validade do concurso já realizado.

A decisão foi proferida em plenário virtual e disponibilizada no último dia 15 de dezembro, conforme o voto do relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que afirmou que a manutenção da liminar se justifica na situação, para preservar a segurança jurídica e evitar prejuízo irreversível aos candidatos. O magistrado observou que o ato administrativo que anulou o concurso vincula-se aos motivos indicados pelo Ministério Público, devendo sujeitar-se ao controle judicial quando estes não se revelam, a princípio, suficientes, graves ou concretos, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes.

Vícios

Quanto aos vícios apontados pela CMM (falha na publicação do contrato com a banca, erros de gabarito, arredondamentos de notas, ausência de cotas raciais e problemas operacionais) são, em grande parte e via de regra, sanáveis ou pontuais, podendo ser avaliada a convalidação de ato administrativo.

“A anulação integral do concurso, sem conclusão de sindicância e sem demonstração de vícios sistêmicos, revela aparente desproporcionalidade e excesso, passível de violar os parâmetros de necessidade e adequação exigidos para a autotutela invalidatória”, afirma o relator nas razões de decidir. A CMM não se manifestou sobre o assunto.