Câmara Municipal vai adotar medidas contra o bloqueio de contas pela Prefeitura de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deverá adotar uma série de medidas, após ter ficado com as contas bloqueadas por quase 24 horas, devido a uma intervenção da Prefeitura no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim). Porém, a Casa Legislativa rechaçou abrir um processo de impeachment contra o prefeito David Almeida, como chegou a ser ventilado nos bastidores da política local.

“Tomaremos as providências cabíveis, jurídicas inclusive se forem necessárias. É inadmissível o que aconteceu na tarde de ontem e se estendeu até a tarde de hoje”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), durante coletiva de imprensa realizada, nesta quinta-feira (09/11).

O parlamentar não revelou quais medidas serão adotadas. Porém, o portal Panorama Real apurou que entre as ações que deverão ser tomadas estão a convocação do secretário Municipal de Finanças, Clécio da Cunha Freire, e de servidores da Semef para dar explicações à CMM, e um pedido de mudanças no sistema Afim, de modo que a Prefeitura de Manaus não possa mais bloquear recursos futuramente.

Intervenção

Segundo Caio André, o bloqueio – que ocorreu das 15h da quarta-feira (08/11) até às 15h desta quinta-feira (09/11) -, impediu que a CMM realizasse transações financeiras, como a execução das despesas que precisavam ser empenhadas para o mês de novembro, inclusive pagamentos de servidores e fornecedores.

Conforme números da CMM, o congelamento do orçamento afetou o crédito disponível no valor aproximado de R$ 4 milhões do Legislativo.

“Isto é uma invasão à competência da Câmara, que fique bem claro. A Câmara é um poder independente, é o Poder Legislativo Municipal. A Prefeitura é o poder Executivo Municipal, são entes federativos que têm entre si independência e harmonia, é assim que devem ser os poderes”, disse o presidente da CMM, ao salientar que “a Câmara não vai se curvar” de forma alguma.

Por meio de nota, a Prefeitura de Manaus afirmou que a intervenção no sistema Afim foi necessária para fazer uma correção em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal.

“Retaliação”

Apesar da explicação da Prefeitura de Manaus, a medida gerou um mal-estar entre os poderes Executivo e Legislativo, uma vez que ela ocorreu um dia após a CMM ter rejeitado o pedido de empréstimo de R$ 600 milhões solicitado pela administração municipal.

Questionado pelo portal Panorama Real se a atitude da Prefeitura de Manaus poderia ser uma “retaliação” pelo empréstimo ter sido negado, o presidente da CMM, Caio André, preferiu ser cauteloso. “Quero crer que não seja uma retaliação política, porque se foi, seria ainda mais grave”, declarou.

Apesar da “diplomacia” do presidente da CMM, o portal Panorama Real apurou que o bloqueio das contas da CMM, para alguns vereadores da oposição, foi sim uma de “retaliação” da Prefeitura de Manaus por não ter obtido o empréstimo de R$ 600 milhões.

“Foi uma retaliação. A Prefeitura de Manaus quer tratar a Câmara Municipal como se fosse uma secretaria. Não é. Somos poderes independentes. Não podíamos aceitar o empréstimo”, disse um parlamentar que pediu para não ser identificado.

Mudança no sistema

O procurador-geral da CMM, Sílvio da Costa Batista, afirmou que uma das medidas que o Legislativo Municipal deve tomar é pedir mudanças no sistema Afim, de modo que a Prefeitura de Manaus não possa mais bloquear recursos futuramente. “Uma das providências que a Câmara vai adotar é pedir a correção deste sistema. Apesar de a Prefeitura de Manaus ser o gestor orçamentário do Município, ela não pode ter essa possibilidade de invadir o sistema orçamentária da Câmara e bloquear. A Prefeitura não pode bloquear”, salientou.

NOTA DA PREFEITURA

A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.

A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.

A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.

De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.

É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.