CMM aprova projeto que regulamenta transporte de moto por aplicativo

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram, nesta segunda-feira (11/12), o projeto de emenda à Lei Orgânica n. 009/2023, que regulamenta os serviços de transporte de passageiro por motocicleta, equiparando os motociclistas de aplicativo, das plataformas digitais Uber e 99, aos mototaxistas da cidade. A propositura é do vereador Elissandro Bessa (Solidariedade).

O PL, que agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante), também permite a diminuição da porcentagem de renovação da frota de ônibus de 25% para 10% e aumento do tempo de vida útil dos veículos de 6 para 7 anos. Confira o projeto na íntegra!!!

Caso seja sancionado, os motociclistas de aplicativo serão obrigados a realizarem um cadastro no Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), com uma série de regras para enquadrarem o serviço como mototáxi. Dentre elas está a proibição da utilização de motocicletas alugadas e a exigência de, no mínimo, 2 anos de habilitação na categoria e a realização de um curso de mototaxista.

Atualmente, o serviço de transporte de passageiros por aplicativo em moto não está oficialmente regulamentado.

Cadastro

Para cadastramento no IMMU, o motociclista de aplicativo deverá pagar algumas taxas referentes a outorga de permissão, cadastro e vistoria do veículo, cadastro do condutor, licenciamento anual e crachá, cadastro de associações e outras. O valor total das taxas chega em torno de R$ 200 por motocicleta e motorista.

O não cumprimento do cadastro tornará o motociclista de aplicativo não autorizado e com isso poderá ter seu veículo apreendido e multado no valor de R$ 2.021,55. Além disso, a moto do trabalhador será leiloada.