CMM cria nova comissão para realização de concurso público

Uma nova comissão foi formada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para realizar o concurso público da Casa, conforme informação divulgada, nesta terça-feira (20/05), pelo Legislativo Municipal. A criação do grupo responsável pelo Concurso Público de Provas e Títulos 2025 foi publicada, na segunda-feira (19/05), no Diário Oficial da CMM.

Segundo informou a Câmara Municipal, a medida considera a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), bem como o processo que apresenta estudo técnico preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal. Também estão entre os fundamentos a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução n°. 04/1996, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar conforme suas respectivas funções. “A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).

Impugnação

O ato também estabelece que, especificamente no concurso para o cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme determina o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992. Foi fixado um prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes indicados para compor a Comissão.