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A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na tarde desta sexta-feira (30/08), os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A informação foi divulgada pela própria Casa Legislativa.
Segundo a CMM, o ofício nº 004/2024, assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM. O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
O primeiro edital, sob o número 01/2024, trata sobre as vagas e a formação de cadastro de reserva do concurso para Nível Médio. O edital número 02/2024 diz respeito às vagas e formação de cadastro de reserva para Nível Superior; e o edital de abertura número 03/2024 é destinado às vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador de 3ª classe.
O documento enviado ao TCE-AM ainda apresenta o parecer jurídico do Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus, o parecer da Diretoria de Licitações e Contratos e Coordenação de Compras, o parecer de auditoria da Controladoria Geral da CMM, e os Atos da Presidência números 236/24 e 262/24.
Após envio do ofício nº 004/2024, o TCE-AM emitiu um recibo, notificando o recebimento à CMM.