Exército liberou armas para assassinos e traficantes durante o governo Bolsonaro

“Vale ressaltar que trata-se de documento preparatório e de caráter sigiloso, conforme previsto no Art. 3º, inciso XII do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Assim, não cabem considerações a respeito do seu conteúdo. O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”.

O Exército brasileiro emitiu autorizações para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) a indivíduos condenados por crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídio, durante o governo Bolsonaro. De acordo com um relatório confidencial do Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2019 e 2022, mais de 5.000 pessoas em situação penal conseguiram obter, renovar ou manter os certificados de registro (CR) para possuir armas de fogo. Dessas, mais de 1.500 estavam em processo de execução penal quando solicitaram as autorizações, segundo reportagem do Estado de S. Paulo desta segunda-feira.

Além disso, oc, para possuírem armamento. O relatório do TCU apontou que essa concessão a indivíduos inidôneos representa um sério risco à segurança pública, violando os critérios estabelecidos pela Lei 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Crimes

Entre os crimes mais comuns desses condenados que conseguiram adquirir ou mantiveram suas licenças para armas estão homicídio, tráfico de drogas, lesão corporal dolosa, direção sob efeito de álcool, roubo, receptação e ameaça.

Sobre isso, o TCU diz o seguinte: “A gravidade das condutas, por si só, já reforça indicadores de criminalidade e abala a sensação de segurança, sobretudo daqueles impactados de algum modo pelos delitos”.

Laranjas

O documento também alerta para a possibilidade de laranjas terem sido registrados como atiradores para o desvio de armas para o crime organizado, já que foram identificadas 22.493 pessoas inscritas no Cadastro Único (de pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo) com pelo menos uma arma de fogo.

Acesso a armas

O documento ressalta a contradição entre as políticas de flexibilização do acesso a armas promovidas pelo governo Bolsonaro e a necessidade de garantir a segurança da população. A falta de um sistema unificado e eficiente de verificação de antecedentes criminais contribuiu para essa situação preocupante, conforme indicado pelo relatório do TCU.

Essa revelação levanta questionamentos sobre a eficácia das políticas de controle de armas e a capacidade do Exército brasileiro de cumprir suas responsabilidades nesse sentido. Enquanto o governo Bolsonaro buscava facilitar o acesso a armas de fogo, a fiscalização e os procedimentos de verificação de antecedentes mostraram-se insuficientes, permitindo que indivíduos com histórico criminal obtivessem autorização para possuir armamento.

Nota do Exército

 “Vale ressaltar que trata-se de documento preparatório e de caráter sigiloso, conforme previsto no Art. 3º, inciso XII do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Assim, não cabem considerações a respeito do seu conteúdo. O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”.

Registro nacional

Uma decisão de Bolsonaro teria colaborado para isso, segundo o tribunal. Um decreto de 2019 dispensou formalmente uma declaração de antecedentes nacional e unificada, restringindo a documentação ao local atual de domicílio de quem solicita o registro de CAC.

“A emissão delas [certidões de antecedentes] não é unificada a nível nacional, o que, por si só, representa uma debilidade na avaliação da idoneidade dos interessados em obter acesso a armas de fogo nos termos da Lei 10.826/2003. A forma como a matéria foi regulamentada em 2019 – ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023″, diz o relatório do TCU.