Para contato geral e envio de pautas:
redacao@panoramareal.com.br
Para contato geral e envio de pautas:
redacao@panoramareal.com.br
Novas regras obrigam plataformas digitais a garantir certificação de segurança em produtos como eletroeletrônicos e capacetes; descumprimento prevê penalidades

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) lançou nesta terça-feira (17/11), em São Paulo, o primeiro marco regulatório voltado especificamente para a fiscalização de produtos regulamentados vendidos pela internet. A medida atinge diretamente os grandes marketplaces — como Amazon, Shopee e Mercado Livre —, que passam a ser submetidos a regras de controle e sujeitos a penalidades caso comercializem itens sem certificação obrigatória.
A cerimônia de lançamento ocorreu às 9h, na Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, sob a condução do presidente do instituto, o engenheiro amazonense Márcio André Brito.
O foco da regulamentação é barrar a venda on-line de mercadorias que exigem aval técnico do Inmetro para circular no país, mas que chegam ao consumidor sem cumprir as normas de segurança. Na lista de itens visados estão capacetes, eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos.
Com o avanço do comércio eletrônico — que movimentou mais de R$ 200 bilhões no Brasil apenas no primeiro semestre de 2026 —, a venda de produtos irregulares em plataformas digitais tornou-se um gargalo tanto para a segurança do consumidor quanto para a arrecadação e a competitividade industrial.
Segundo o órgão, o endurecimento da fiscalização busca coibir a concorrência desleal enfrentada por fabricantes e importadores que arcam com custos de testes e adequação técnica. A medida tem impacto direto sobre polos fabris nacionais, como o Polo Industrial de Manaus (PIM), que concentra grande parte da produção de eletroeletrônicos sujeitos às normas de conformidade.
Além do marco regulatório para o comércio digital, a agenda do Inmetro nesta terça-feira inclui outras três frentes de atuação:
Supermercados na Medida Certa: lançamento nacional do programa de fiscalização voltado ao setor supermercadista;
Certificação: assinatura da portaria que estabelece os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP);
Mobilidade elétrica: abertura de consulta pública para regulamentar o Sistema de Abastecimento de Veículos Elétricos (SAVE), focado na infraestrutura de recarga no país.