Justiça suspende posse de conselheiros, prevista para esta quarta-feira (10/01)

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na terça-feira (09/01), suspendeu a solenidade da posse de 50 Conselheiros municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que estava prevista para, às 9h desta quarta-feira (10/01), no auditório na sede da Prefeitura de Manaus, na Avenida Brasil, na Compensa.

A decisão é da desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, que aceitou a denúncia da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). A DPE-AM alegou que o edital de convocação para a eleição não incluiu a etapa de provas de títulos.

“Também não estipulou as respectivas pontuações no edital, de modo que há clara ilegalidade e, portanto, comprovada a probabilidade do direito”, citou a magistrada em trecho da decisão.

Além da suspensão, Luiza Cristina estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento até o limite de dez dias.

Prefeitura emite nota

A Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informou que foi comunicada judicialmente e a posse dos conselheiros para o quadriênio 2024/2027 está suspensa em decorrência de uma decisão proferida no plantão judicial de terça-feira (09/01).

Os conselheiros foram eleitos em um processo democrático e participativo, no qual a comunidade teve a oportunidade de escolher os representantes que atuarão diretamente na defesa dos direitos da infância e juventude. O papel dos conselheiros tutelares é crucial na garantia de que as crianças e adolescentes tenham um ambiente seguro e saudável para crescer.

“A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis”, informa o município em nota.