Lei que proíbe menores em paradas LGBTQIAPN+ no Amazonas vai parar no STF

A Lei prevê que menores de idade só podem frequentar eventos com autorização judicial. Em caso de descumprimento, realizadores do evento, patrocinadores, pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes podem ser multados em até R$ 10 mil por hora
As entidades dizem que a Lei é discriminatória e aguardam decisão dos ministros do STF (Foto: Agência Brasil)

A Lei 6.469/2023 que proíbe crianças e adolescentes em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAP+ no Amazonas, propositura do deputado estadual Delegado Péricles (PL), aprovada durante a sessão plenária do dia 23 de agosto na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades de Direitos humanos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Lei prevê que menores de idade só podem frequentar eventos com autorização judicial. Em caso de descumprimento, realizadores do evento, patrocinadores, pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes podem ser multados em até R$ 10 mil por hora.

“Vale destacar que o objetivo do PL, seguindo o ECA, é que seja proibido a presença de crianças ou adolescentes nestes eventos porque vemos ações de cunho sexual e exposição imprópria”, justificou o deputado na ocasião da aprovação.

O Panorama Real conversou com o deputado neste domingo (07/01), e ele manteve a justificativa que o projeto não se trata da proibição dos eventos que já são tradicionais no Amazonas e comentou a ação das entidades de direitos humanos.

“Acredito que não há inconstitucionalidade na Lei, mas quem entender diferente pode ajuizar a ação. Não estamos proibindo os eventos. O intuito da Lei é proteger crianças e adolescentes de situações de nudez, pornografia e intolerância religiosa que, infelizmente, acontecem nos eventos. Isso já ocorre em outras atividades como teatro e cinema quando há restrições considerando atividades impróprias para menores”, destacou à reportagem.

Deputado Péricles diz que a Lei segue o ECA (Foto: Divulgação/Aleam)
Discriminação

Mesmo com o argumento sustentado pelo deputado, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acreditam que a lei é discriminatória e viola o direito de manifestação e reunião.

“Não se pode presumir que as paradas do orgulho são prejudiciais a crianças e adolescentes, especialmente não quando grandes eventos como carnaval não são proibidos”, diz a advogada Amanda Souta, coordenada da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI+.

O relator da ação (ADI 7584) é o ministro Gilmar Mendes e deve ser avaliado nos próximos dias.