Ministro do STF dá prazo de 10 dias para Aleam explicar reeleição de Roberto Cidade à presidência da Casa

A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) recebeu um prazo de 10 dias para explicar porque o deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil) foi reeleito por três vezes consecutivas para ser presidente da Casa. A decisão é do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia uma possível anulação da recondução irregular ao cargo.

Toffoli adotou o rito abreviado, que manda o caso diretamente ao plenário do STF. Após o prazo de 10 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá cinco dias para opinar. Em seguida, o processo será julgado pelo Colegiado. Caso seja aprovada a anulação, Cidade deixará a chefia da Casa Legislativa.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 8 deste mês. É a segunda ação que contesta a recondução do deputado ao cargo mais importante da Mesa Diretora.

Antes da mudança na legislação, a escolha do presidente da Aleam e dos demais membros da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorria no fim do ano anterior. No caso da Legislatura atual, a eleição para o comando da Casa nos anos 2025-2027 deveria ser realizada em dezembro deste ano.

A ação apresentada pela PGR é a segunda que contesta as mudanças na lei que anteciparam a eleição da Mesa Diretora da Aleam. Em setembro deste ano, o diretório nacional do Novo, também, apresentou ação STF para derrubar a mudança, sob alegação de irregularidades na tramitação dos projetos.