MP-AM aciona Justiça contra portaria sobre promoções na Polícia Civil

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) apresentou ação na Justiça contra portaria da Polícia Civil sobre promoção de policiais. Segundo o MP, a Portaria nº 060/2025 inclui a participação em processo promocional apenas dos servidores que firmaram acordos com o Estado renunciando direitos, excluindo aqueles que, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, não aderiram a essa condição.

A Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do MP -AM considera que essa distinção afronta o princípio da isonomia e cria uma diferenciação injustificada entre os policiais civis. O órgão pede tutela de urgência (liminar).

Conforme o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, a medida fere direitos fundamentais e cria um cenário de desigualdade dentro da Polícia Civil, beneficiando apenas um grupo específico de servidores e preterindo os demais de forma arbitrária. 

Segundo o procurador, a promoção dos policiais civis está regulamentada pela Lei Estadual nº 2.235/1993 e pela Constituição do Estado do Amazonas, que estabelecem critérios objetivos para a progressão funcional, sem qualquer exigência de renúncia de direitos ou assinatura de acordos.

Ele também afirma que há jurisprudência consolidada do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) reconhecendo que a promoção funcional é um ato vinculado da administração pública, não podendo ser retardada ou condicionada a fatores não previstos em lei.

Na ação, o promotor requer a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 060/2025 e da Portaria nº 196/2025, bem como a inclusão de todos os servidores aptos no processo de promoção, independentemente da adesão a acordos. O Ministério Público também pleiteia que futuras promoções observem estritamente os critérios legais, vedando qualquer condicionante arbitrária que restrinja o acesso dos servidores ao direito à progressão funcional.