MP-AM pede suspensão do concurso da Câmara Municipal de Manaus por falta de cotas raciais

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) pediu a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que será realizado no próximo domingo (17/11), por conta da ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição.

A medida, que aguarda decisão da Justiça, pede a imediata suspensão do andamento do certame para retificação do edital pela CMM e pelo Instituto Acesso, e reabertura dos prazos de inscrição.

“São duas demandas. Uma é a omissão de previsão de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; e a outra é o fato de que a isenção de pagamento de taxa estava restrita a somente uma vaga. Após estudos, chegamos à conclusão de que não havia previsão legal de cotas raciais no município de Manaus, mas buscamos fundamentar a ação com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que garante a reserva de vagas para cotas raciais. Esse foi o fundamento principal para atender o direito dessas pessoas”, explicou o titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), promotor de Justiça Antônio José Mancilha.

Na ACP, o MP-AM considera evidente a “deliberada e flagrante ilegalidade” da comissão do concurso e da CMM em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O tratado está recepcionado no ordenamento jurídico pátrio do Brasil, por meio da promulgação do Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional.

“Nós estamos aguardando agora a decisão judicial. Estamos com diligência na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos e esperamos que até amanhã, dentro do prazo legal, saia uma decisão favorável ao interesse social pela alteração do edital”, encerrou o promotor de Justiça.

Em nota, a CMM disse que, até a presente data, não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do MP-AM.

“A CMM reforça que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que não encontrou ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas. Os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus. A Casa Legislativa reitera seu compromisso com a transparência e legalidade e, quando intimada, irá se pronunciar. Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame”, diz a nota.

Com informações da assessoria