MPF quer obrigar hidrelétricas e portos a pagar pelo uso da água do Rio Madeira

Ação na Justiça Federal pede que União e Agência Nacional de Águas implementem a cobrança em até 90 dias. Recursos deverão financiar a gestão hídrica da bacia, que abriga as usinas de Santo Antônio e Jirau

Entre os empreendimentos estão as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) quer obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instituir, em até 90 dias, a cobrança pelo uso da água da Bacia do Rio Madeira. A medida pode atingir grandes empreendimentos econômicos, como usinas hidrelétricas e terminais portuários que utilizam os recursos hídricos da região.

O pedido foi apresentado à Justiça Federal no âmbito de uma ação civil pública que busca garantir a implantação e o funcionamento do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e de uma Agência de Águas. Segundo o MPF, atualmente não existe cobrança pelo uso da água na bacia nem em seus afluentes, situação que compromete o financiamento de mecanismos de planejamento, fiscalização e proteção dos recursos hídricos.

Entre os empreendimentos que poderão ser alcançados pela medida estão as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, além de grandes portos instalados na região. A cobrança é prevista na legislação para usuários que dependem de autorização para explorar recursos hídricos em atividades econômicas.

O MPF ressalta que a proposta não significa aumento na conta de água da população. O pagamento seria direcionado aos empreendimentos que utilizam a água como recurso para suas atividades econômicas.

Cobrança pode começar de forma provisória

No novo pedido de urgência, o Ministério Público solicita que a cobrança seja instituída inicialmente em caráter provisório, com possibilidade de revisão dos valores e critérios após a instalação do Comitê de Bacia.

A implementação deverá envolver estudos técnicos, definição dos mecanismos e valores cobrados, identificação dos usuários sujeitos ao pagamento e início da arrecadação.

Caso a Justiça considere inviável concluir todas essas etapas em 90 dias, o MPF pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem, dentro do mesmo prazo, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório para o início da cobrança.

O órgão também requer que todo o dinheiro arrecadado seja aplicado prioritariamente na própria Bacia do Rio Madeira. A previsão é financiar a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia e da Agência de Águas, além de ações previstas no Plano de Recursos Hídricos.

Para garantir a transparência, o MPF pede que os valores sejam identificados em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça Federal. Em caso de descumprimento das determinações, solicita multa de pelo menos R$ 50 mil.

Ação também mira novos empreendimentos

A cobrança integra uma série de medidas judiciais para ampliar o controle sobre a exploração econômica do Rio Madeira. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além da implantação das estruturas de gestão hídrica, as instituições pedem que sejam proibidas novas autorizações de uso de recursos hídricos e licenças de operação, assim como renovações, para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.

A preocupação envolve também a previsão de novos projetos de grande porte, como a concessão da Hidrovia do Madeira. Para o MPF, a ausência de um Comitê de Bacia dificulta o planejamento e a fiscalização do uso da água e restringe a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores artesanais nas decisões sobre o futuro do rio.

O Comitê é responsável por reunir representantes do poder público, usuários dos recursos hídricos e sociedade civil para discutir e deliberar sobre a gestão da água. A Agência de Águas, por sua vez, oferece suporte técnico e administrativo ao colegiado.

Justiça já havia negado pedido anterior

A ação tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia. Um primeiro pedido de tutela de urgência foi negado pela Justiça, sob o entendimento de que não havia demonstração suficiente de risco de dano imediato.

Após receber a confirmação da ANA de que não existe cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira, o MPF recorreu e apresentou um novo pedido para reforçar a necessidade de medidas urgentes. O processo está registrado sob o número 1014505-22.2026.4.01.4100.

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