Prefeitura descarta aditivo na cobrança por água de poços artesianos em condomínios de Manaus

A Ageman ressalta ainda que a cobrança por disponibilidade está amparada legalmente

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) esclareceu, por meio de nota na noite desta quarta-feira (27/03), que a empresa Águas de Manaus não está autorizada a cobrar dos condomínios de Manaus tarifa por água de poços artesianos em condomínios da capital amazonense.

Apesar de ter sido assinado e publicado em dezembro de 2023, o acréscimo ao contrato só se tornou público nos últimos dias após manifestações de vereadores de oposição, que são contrários à medida. O vereador Marcelo Serafim (PSB) disse, nesta quarta-feira (27), que vai apresentar projeto de lei para proibir esse tipo de cobrança, que ele considera “intolerável”.

“[A mudança] vai impor alto custo a mais de 400 mil pessoas que moram dentro de prédios e condomínios fechados. Para vocês terem uma ideia, um condomínio como o Mundi [na Avenida Efigênio Salles, bairro Aleixo], por exemplo, que tem mais de 600 apartamentos, pagará entre taxa de esgoto e água algo em torno de R$ 60 mil. E condomínios populares que possuem mais de 1.000 habitações chegarão a pagar R$ 100 mil para a Águas de Manaus sem que usem uma única gota desta água, tendo em vista que a água vem do poço artesiano”, disse Marcelo Serafim.

No entanto, segundo o órgão, a medida foi criada a partir do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), sugerido pela CPI da Câmara Municipal de Manaus em 2023 e consta no 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão da água e esgoto, não está em vigor, pois requer a edição de um ato normativo, o qual não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus.

Cobrança legal

A Ageman ressalta ainda que a cobrança por disponibilidade está amparada legalmente e admitida em âmbito federal pela Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A Ageman reforça ainda que não há qualquer decisão do Poder Concedente no sentido de promover a taxação de poços artesianos de condomínios.