STF flexibiliza dias de folga na escala 5×2 e mantém calendário da transição para dezembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, nesta quinta-feira (12/11), manter o cronograma oficial para o encerramento da escala de trabalho 6×1 no país. Com a decisão liminar proferida no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), fica mantida para o dia 16 de dezembro a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, assegurando o direito a dois dias de folga remunerada.

Apesar de preservar a data de entrada em vigor da nova regra, o magistrado estabeleceu uma série de ajustes nas regras de transição para amortecer o impacto imediato sobre os setores produtivos.

Na ação, a CNC argumentou que impor ao comércio e à rede hoteleira uma reestruturação completa de turnos em um prazo curto de 60 dias — justamente no pico das vendas de Natal e das festas de fim de ano — provocaria desorganização operacional e desestimularia as contratações temporárias típicas do período.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca o reconhecimento da negociação coletiva, amplamente defendida pela CNC como a solução para adaptar jornadas de trabalho, e referendada pelo ministro Flávio Dino na decisão desta quinta.

“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, afirma Tadros. “A sustentabilidade econômica do comércio e do turismo está diretamente ligada ao avanço social por meio da preservação dos empregos e da sobrevivência dos pequenos negócios.”

Para o diretor Jurídico e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain MacGregor, o desfecho da audiência reflete o bom senso jurídico na direção da preservação do emprego formal:

“A ADI levada ao STF não questionou o mérito da decisão do Congresso Nacional que estabeleceu a nova jornada laboral, mas sim a viabilidade prática da sua aplicação. Exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em apenas 60 dias, em pleno período de Natal e ano novo, ainda vai gerar desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias. No entanto, a negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas e encontramos, na mediação do ministro Flávio Dino, uma alternativa que permitirá às empresas melhores condições de sustentar o desenvolvimento econômico nacional em meio a este processo”, avalia MacGregor.

A decisão de Dino acolheu parcialmente a preocupação empresarial ao reforçar o peso da negociação coletiva como instrumento central para adaptar os regimes de trabalho à nova realidade legal. De acordo com o entendimento manifestado na mediação, a flexibilização construída por meio de acordos entre sindicatos patronais e laborais permitirá às empresas alternativas operacionais para adequar as escalas sem comprometer a atividade econômica nacional durante o período de adaptação.