TCU reconhece atuação da Suframa para a regularização de pendências no acordo com o INDT

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, por meio do Acórdão nº 3669/2024-TCU- 1ª Câmara, que a Suframa empreendeu todos os esforços necessários para o saneamento de pendências relacionadas ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2016, firmado com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (INDT), e propôs o encerramento do monitoramento que vinha sendo empreendido pelo Tribunal.

O ACT nº 1/2016 era relacionado à coordenação do Programa Prioritário de Economia Digital (PPED). No âmbito do ACT, o INDT recebeu recursos depositados por empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) com a finalidade de empregá-los exclusivamente no cumprimento do objeto do programa.

No entanto, durante o processo de prestações de contas, a Suframa desaprovou parte dos projetos executados por não atenderem à legislação. Esse fato prejudicou a renovação do ACT em tempo hábil, pois dependia da avaliação positiva das atividades prestadas pela instituição coordenadora.

Acórdão

Ao longo de 2021, após deliberações do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), fora constatada a inviabilidade de prosseguimento da atuação do INDT enquanto coordenador do programa, o que desencadeou diversas tratativas no âmbito da Suframa ao longo dos últimos quatro anos.

Conforme termos do Acórdão nº 3669/2024-TCU- 1ª Câmara, o TCU reconheceu os “[…] esforços empreendidos no âmbito da Suframa para resolver as questões relacionadas ao ACT 1/2016, demonstrando que as medidas adotadas até aqui pelo órgão estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas no item 1.7.1. do Acórdão 4.003/2022-TCU-2ª Câmara”.

Atuação diligente

De acordo com o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, a atuação diligente da Autarquia neste caso tem grande relevância para o ecossistema local de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

“É mais uma comprovação de como a Suframa trata com ampla seriedade e transparência a sua missão de fiscalizar a utilização de recursos da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus. E também mostra que estamos buscando atuar com toda a atenção às recomendações dos órgãos de controle de forma que esses recursos de PD&I sejam, de fato, empreendidos no propósito almejado pela legislação e venham contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e educacional da nossa região”, afirmou Saraiva.