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Decisão unânime confirmou a remoção de vídeo que simulava apoio político de candidato adversário e manteve multa por uso irregular de inteligência artificial às vésperas das Eleições 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a condenação por propaganda eleitoral irregular, em razão da divulgação de um vídeo produzido com inteligência artificial (deepfake) que simulava uma declaração de apoio político na eleição de candidato à majoritária.
Ao julgar o Recurso Eleitoral, o Plenário acompanhou o voto da relatora, juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, e negou provimento ao recurso, mantendo a determinação de remoção do conteúdo das plataformas Instagram e Facebook, além da multa fixada acima do mínimo legal, com fundamento no artigo 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
A representação questionou a divulgação, nos perfis oficiais do candidato, de um vídeo manipulado digitalmente que simulava uma declaração de voto e um pedido de apoio político de um candidato a governador em favor do seu oponente.
A adulteração de voz e imagem foi demonstrada por meio de relatório técnico produzido pela plataforma Verifact, juntado aos autos. O conteúdo foi divulgado três dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, circunstância considerada pelo Tribunal na avaliação da gravidade da conduta.
Um dos pontos centrais do julgamento foi a alegação da defesa de que a utilização de inteligência artificial seria permitida, desde que acompanhada de aviso informando ao público sobre a produção do conteúdo.
O entendimento do Plenário foi de que a identificação do material como produzido por inteligência artificial não torna lícita a simulação de uma declaração de voto ou de apoio político de outro candidato.
Em seu voto, a relatora destacou a vedação prevista no artigo 9º-C, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, que proíbe a utilização de conteúdo sintético manipulado para criar ou substituir imagem ou voz de candidato ou de pessoa pública com a finalidade de prejudicar ou favorecer candidaturas, nos termos da regulamentação eleitoral.
Na análise da penalidade, o Tribunal considerou as circunstâncias da divulgação, especialmente a proximidade do pleito. A publicação ocorreu apenas três dias antes da votação, período decisivo para a formação da escolha do eleitorado.
Com isso, foi mantida a multa em valor superior ao mínimo legal, além da determinação de retirada do conteúdo das redes sociais. Ao rejeitar o recurso, o TRE-AM reafirma a aplicação das regras que disciplinam o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e a proteção da autenticidade das manifestações atribuídas a candidatos durante a disputa.
A decisão reforça que o emprego de novas tecnologias na comunicação política deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação eleitoral, especialmente quando a manipulação de imagem e voz pode induzir o eleitorado a erro.