Justiça barra corte em abrigos e obriga Manaus a criar dois Conselhos Tutelares

A Prefeitura de Manaus sofreu duas derrotas na Justiça da Infância e Juventude e está proibida de cortar ou remanejar verbas destinadas aos abrigos de crianças e adolescentes da capital. As decisões, obtidas pela 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), também obrigam o Executivo municipal a tirar do papel duas novas unidades dos Conselhos Tutelares, pendentes desde uma ação judicial ajuizada em 2017.

Na primeira frente, voltada ao custeio da rede de proteção, o Juízo determinou que o município mantenha o repasse contínuo e integral às organizações da sociedade civil que administram os serviços de acolhimento. A prefeitura fica impedida de fechar unidades ou transferir menores sem vaga garantida previamente, além de estar proibida de contingenciar empenhos do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). O descumprimento acarreta multa diária de R$ 10 mil por obrigação, limitada a R$ 300 mil. O município também terá 15 dias para comprovar que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027 individualizou os recursos do setor.

Já no segundo processo, em fase de cumprimento de sentença após recursos rejeitados pelo STJ e pelo STF, a Justiça apertou o cerco contra a omissão na ampliação dos Conselhos Tutelares. Das três novas unidades determinadas judicialmente, apenas a da Zona Norte 2 foi implantada, deixando Manaus com 10 sedes em atividade. Para evitar que a demora comprometa o edital das eleições unificadas de conselheiros previstas para outubro de 2027, o magistrado impôs um calendário rigoroso de execução.

O município tem até 29 de janeiro de 2027 para apresentar o plano físico-financeiro e encaminhar o projeto de criação das duas unidades restantes à Câmara Municipal, e até 26 de fevereiro para comprovar a regularização de plantões presenciais, equipes e sistemas nas sedes atuais. A formalização das vagas para o pleito deve ocorrer até 15 de março, e a instalação física completa das novas estruturas — equipadas com veículos exclusivos e salas reservadas — deve ser entregue até 30 de novembro de 2027. A resistência em cumprir as metas mantém ativa a cobrança de multas de R$ 1 mil por dia e de até R$ 200 mil mensais pelo atraso na criação das unidades.