CMM recorre à Justiça para receber repasse de R$ 9,6 milhões da Prefeitura de Manaus

A briga entre a Prefeitura de Manaus e o Legislativo Municipal teve um novo round nesta terça-feira (28/11), após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciar que recorreu à Justiça, por meio de um Mandado de Segurança, para que o Poder Executivo faça o pagamento de R$ 9,6 milhões à Casa Legislativa. De acordo com a CMM, esse valor é da receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que deixou de ser repassado entre os anos de 2018 e 2022.

“Vale ressaltar que não é só desta administração, é dos últimos cinco anos. A Prefeitura já fez um repasse de aproximadamente R$ 1,6 milhão, o que resulta nessa diferença de R$ 9 milhões”, destacou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).

Segundo ele, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) teria reconhecido a existência da dívida, porém, mudou o entendimento após a CMM rejeitar, no último dia 8 de novembro, um pedido encaminhado pela Prefeitura de Manaus para receber um empréstimo de R$ 600 milhões.

“A Prefeitura já havia feito esse repasse orçamentário de R$ 9,6 milhões, mas retirou da Câmara Municipal e já respondeu, de forma oficial, através de ofício, dizendo que não irá repassar esse recurso. Então a Câmara, por defender os valores constitucionais do parlamento, entrou na Justiça buscando esse recurso” completou Caio André.

Análise

O pedido de liminar feito pela CMM está no gabinete do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Manaus. No pedido, a Procuradoria-Geral da Casa Legislativa anexou o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento do valor.

O montante foi calculado pela Coordenadoria de Orçamento, Planejamento e Execução Orçamentária da CMM. Técnicos da Câmara apontaram que a prefeitura fez dedução indevida nos repasses à Casa Legislativa nos últimos cinco anos.

A Procuradoria da Casa acredita na apreciação positiva do pedido feito à Justiça. “Vamos esperar a análise preliminar do juiz. Se a liminar for deferida, o juiz pedirá a abertura do crédito orçamentário suplementar em 48 horas, bem como o repasse financeiro para a Câmara. Estamos aguardando a posição do magistrado e acreditamos que até a sexta-feira (1º/12) a análise seja concluída”, afirmou o procurador da CMM, Sílvio Costa.

Medidas judiciais

No último dia 9 de novembro, conforme noticiou o portal Panorama Real, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirmou que adotaria uma série de medidas, após ter ficado com as contas bloqueadas por quase 24 horas, devido a uma intervenção da Prefeitura no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim). Entre as iniciativas, foi cogitado o ingresso de ações judiciais contra o Executivo Municipal para reaver repasses que seriam da CMM.

Posicionamento

A equipe do portal Panorama Real entrou em contato com a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria de Comunicação, para pedir um posicionamento sobre o assunto, mas até a publicação da matéria não havia recebido resposta.