Juiz rejeita pedido da CMM para a Prefeitura de Manaus fazer repasse de R$ 9,6 milhões

O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou, nesta quarta-feira (29/11), o pedido da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para obrigar a prefeitura a liberar a quantia de R$ 9,6 milhões referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Segundo o magistrado, o indeferimento foi adotada porque a ação movida pela Casa Legislativa “mostra-se inviável”. “Constatada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. (…) Pelos fundamentos expostos, indefere-se a petição inicial e denega-se a segurança, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito”, completou o juiz em trecho da decisão.

O montante é referente à parte da receita da Cosip que, segundo a CMM, a Prefeitura de Manaus deixou de repassar entre os anos de 2018 e 2022.

A CMM tem 15 dias para recorrer a decisão. “Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe”, diz a decisão do juiz.

Dívida

Segundo o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) teria reconhecido a existência da dívida, porém, mudou o entendimento após a CMM rejeitar, no último dia 8 de novembro, um pedido encaminhado pela Prefeitura de Manaus para receber um empréstimo de R$ 600 milhões.

“Vale ressaltar que não é só desta administração, é dos últimos cinco anos. A Prefeitura já fez um repasse de aproximadamente R$ 1,6 milhão, o que resulta nessa diferença de R$ 9 milhões”, destacou o parlamentar.

Medidas judiciais

No último dia 9 de novembro, conforme noticiou o portal Panorama Real, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirmou que adotaria uma série de medidas, após ter ficado com as contas bloqueadas por quase 24 horas, devido a uma intervenção da Prefeitura no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim). Entre as iniciativas, foi cogitado o ingresso de ações judiciais contra o Executivo Municipal para reaver repasses que seriam da CMM.

Posicionamento

A equipe do portal Panorama Real entrou em contato com a CMM para apurar se a Casa Legislativa vai recorrer da decisão judicial, mas até a publicação desta matéria, não obteve resposta.