CPI das ONGs deve concluir propostas até o dia 19 de dezembro

Apresentado no último dia 5 de dezembro, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação de ONGs na região da Amazônia pediu o indiciamento do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, sob justificativa de que ele cometeu corrupção passiva e improbidade administrativa.

Essa foi a principal das propostas apresentadas sobre os temas debatidos durante os trabalhos do colegiado da CPI. Mudanças nas regras de licenciamento ambiental, mineração em terras indígenas, limitações às autuações do Ministério Público e a criação da comissão permanente da Amazônia no Senado estão entre as propostas também.

Segundo o documento apresentado pela CPI, que foi presidida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), Mauro Pires tirou licença não remunerada para trabalhar em uma empresa de consultoria que atua na obtenção de licenciamentos ambientais.

Defesa

Ouvido pela CPI no fim de outubro, Pires disse que tirou uma licença não remunerada do órgão por um período de três anos, em que ele foi sócio de uma empresa de consultoria chamada Canumã. Segundo ele, realizava a prestação de serviços “na área de licenciamento ambiental, por exemplo”.

“Significa dizer que um servidor público pertencente a um órgão que participa dos processos de licenciamento ambiental passou a prestar serviços para empresas privadas exatamente nessa mesma área. Depois, ultrapassado o prazo da licença, ele retornou ao seu cargo, para continuar se manifestando sobre pedidos de licenciamento ambiental, nos quais ele eventualmente pode ter atuado”, apontou o relatório final, elaborado pelo senador Marcio Bittar (União-AC).

Analista ambiental de carreira do ICMBio, Mauro Pires foi escolhido para presidir o órgão federal em março deste ano, após seu nome constar em uma lista tríplice apresentada à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Propostas

No relatório, a CPI apresentou propostas de projetos de lei que determinam o impedimento e estabelecimento de quarentena para servidores públicos participarem de órgãos de direção e fiscalização de ONGs. Além disso, também propõe maior transparência na prestação de contas.

Relatada pelo senador Márcio Bittar, a CPI das ONGs investiga o uso de recursos recebidos de instituições do exterior e de outros governos, a partir do ano de 2002 até janeiro de 2023.

Após a leitura do relatório, a comissão concedeu vista por cinco dias até a votação do documento. Na semana passada, entretanto, Plínio Valério havia declarado em audiência na Câmara que os principais pontos deste acordo já estavam encaminhados e seriam apresentados ao presidente Lula. A CPI tem até o dia 19 de dezembro para concluir as suas atividades.

Sem comprovação

De acordo com matéria da Agência Pública, site de jornalismo investigativo, a CPI não conseguiu comprovar que houve liberação de recursos por parte do Governo Federal de 2002 a 2023 e entidades estrangeiras para ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que atuam na Amazônia, principal finalidade da Comissão no Senado, instalada em junho deste ano a partir de requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O parecer do senador Marcio Bittar sugere, por exemplo, regulamentar “a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas”, o que é proibido. O tema tem relação com o próprio presidente da CPI, como revelou a Agência Pública ao mostrar que Plínio Valério já apresentou pedidos de pesquisa para exploração de ouro em áreas preservadas da Amazônia. 

A justificativa para a proposta no relatório da comissão é que, supostamente, ONGs financiadas por países concorrentes do Brasil no mercado extrativista impedem o desenvolvimento da região amazônica para beneficiar os interesses econômicos dessas nações.

Entretanto, o próprio relator admite em seu parecer final que não foram encontradas “as reais contrapartidas específicas relacionadas a cada projeto conduzido por organizações como o Imazon e o ISA e seus principais financiadores”. A quebra de sigilo bancário das organizações alvo da CPI também não aconteceu.

Principais pontos do relatório da CPI das ONGs:

Licenciamento ambiental passe a considerar “impactos sociais e econômicos”;
Um projeto de lei para garantir que ordens judiciais não “paralisem indefinidamente” obras públicas;
O “aperfeiçoamento” de regras de transparência e governança das ONGs;
E a criação de uma comissão permanente da Amazônia no Senado, colegiado que já existe na Câmara dos Deputados. O relatório pediu, ainda, o indiciamento do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires.