Caso Julieta Hernández: Juízo da Vara de Presidente Figueiredo é acionado no CNJ por vazamento de sentença e por ignorar ‘feminicídio’

A família da artista venezuelana Julieta Inés Hernández Martínez- que foi assassinada aos 38 anos no interior do Amazonas, em dezembro de 2023 -; ingressou com uma representação na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para denunciar suposta violação de dever funcional de magistrados, servidores ou terceiros vinculados ao Poder Judiciário pelo vazamento de informações de processo sob segredo de justiça por parte do Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo (a 107 quilômetros de Manaus).

De acordo com Carlos Nicodemos – um dos advogados que representa os familiares de Julieta -, o pedido principal é para que o CNJ apure o “vazamento da sentença”, que foi amplamente divulgada pela mídia amazonense, sem que antes tivesse havido a intimação dos advogados e da família da artista venezuelana, cujo assassinato ganhou repercussão em todo o Brasil. Segundo ele, faltou “cuidado legal” em relação ao comunicado por parte do Judiciário amazonense.

“A família se ressente porque, em toda a investigação criminal na época do fato, ela nunca conseguiu ter contato com o delegado. Eram sempre informações vindas da imprensa. Mais uma vez, isso se confirma no âmbito da vara local do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em Presidente Figueiredo, em que a sentença é prolatada às 14h e, sem que os advogados terem sido intimados, circula amplamente pela cidade e pela imprensa, o que é uma violação do segredo de Justiça que foi estabelecido no processo”, afirmou Nicodemos.

Conforme a representação protocolizada no CNJ, “tal divulgação, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, configura grave violação ao dever funcional de preservação do sigilo processual, previsto na legislação e nas normas internas do Poder Judiciário”.

O documento entregue ao CNJ afirma ainda que “não se pode olvidar que a difusão das informações na mídia atingiu diretamente os familiares e amigos da vítima, na medida em que não foi respeitado a sua memória e dignidade, o que justamente se pretendia proteger com a decretação de sigilo absoluto no processo em questão”.

“Portanto, em razão do vazamento, restaram comprometidos o andamento processual, a efetividade das medidas de proteção eventualmente decretadas e o equilíbrio entre as partes, havendo risco real de prejuízo à instrução e eventual violação de direitos fundamentais”, alegam os advogados em trecho da representação a qual o portal Panorama Real teve acesso.

Pedido de aplicação de penalidades

Conforme ressaltou o advogado Carlos Nicodemos, além do pedido de investigação contra o Juízo de Presidente Figueiredo – para saber quem vazou e o porquê do vazamento-; a representação pede também a aplicação de penalidades administrativas cabíveis.

“O vazamento de peças sigilosas causa lesão imediata a direitos fundamentais (privacidade, segurança, integridade de prova) e à própria credibilidade do Poder Judiciário, exigindo apuração célere e eficaz”, enfatizando que há, ainda, “potencial repercussão extraprocessual – exposição das partes a ameaças, comprometimento de testemunhas, e prejuízo ao devido processo legal -, necessário, portanto, a necessidade de responsabilização e de medidas mitigadoras”.

Feminicídio

Além de pedir uma investigação contra o vazamento da sentença no processo que julgou o assassinato de Julieta Hernández, os familiares da artista venezuelana querem que o caso seja tipificado como crime de feminicídio e não somente como um caso de latrocínio (roubo seguido de morte), conforme consta na sentença emitida, no último dia 16 de outubro, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo. Essa demanda conta com o apoio da União Brasileira de Mulheres (UBM).

“Nós, da União Brasileira de Mulheres, manifestamos nosso profundo descontentamento com a decisão judicial, que desconsidera como feminicídio o caso Julieta Hernández. Quando a Justiça ignora a perspectiva de gênero, ela reforça a impunidade e apaga a dimensão simbólica da violência contra as mulheres. Julieta foi vítima de um crime brutal que não pode ser tratado apenas como um roubo seguido de morte. Nós seguiremos lutando por justiça, através da mobilização das mulheres, da denúncia pública e da cobrança de instâncias superiores para que o caso seja revisto e reconhecido como feminicídio. A memória de Julieta merece respeito. A luta por justiça é a luta pela vida de todas nós”, declarou a presidente da UBM no Amazonas, Eriana Azevedo, ao Panorama Real.

A reivindicação da família de Julieta Hernández também tem o apoio do Ministério das Mulheres, que chegou a divulgar nota sobre o caso em junho de 2024.

Condenação

Conforme a sentença da juíza Tamiris Gualberto, da Vara única da Comarca de Presidente Figueiredo, os réus Deliomara dos Anjos Santos e Thiago Agles da Silva foram condenados pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte), além de ocultação de cadáver, no caso Julieta Hernández.

Deliomara dos Anjos Santos recebeu uma pena total de 37 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 264 dias-multa, enquanto que Thiago Agles da Silva foi condenado a 41 anos e 3 meses de reclusão, além de 220 dias-multa.

Por meio de nota enviada pela assessoria do TJAM por solicitação do portal Panorama Real, a juíza Tamiris Gualberto afirmou que “que ainda não foi comunicada oficialmente acerca da informação mencionada pela reportagem e que se manifestará no prazo e canais adequados”.