Justiça dá 48 horas para Aneel aprovar transferência da Amazonas Energia aos irmãos Batista, da J&F

A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprove, no prazo de 48 horas, a transferência do controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F dos dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

A decisão foi proferida pela juíza Federal Jaiza Maria Fraxe, da 1ª vara Federal Cível da SJ/AM, em uma ação movida pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A. A medida decorre do não cumprimento, pela Aneel, das disposições da MP 1.232/24, que estabelece regras para facilitar a recuperação financeira de distribuidoras de energia em dificuldades.

A autora da ação, Amazonas Distribuidora, pleiteou a implementação imediata da MP 1.232/24, alegando que a Aneel não havia cumprido os prazos estabelecidos. A medida provisória, assinada em junho de 2024, flexibiliza regras tarifárias e operacionais, permitindo a cobertura de custos operacionais por meio da Conta de Consumo de Combustíveis.

A MP visa facilitar a transferência do controle acionário da Amazonas Energia para um novo comprador, aliviando as dificuldades financeiras da distribuidora.

Além de determinar a aprovação imediata da transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar, a decisão judicial obriga a Aneel a implementar a conversão dos contratos de energia existentes em Contratos de Energia de Reserva (CER), que repassam parte dos custos aos consumidores.

As flexibilizações pedidas envolvem ajustes em perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais, sendo que há uma divergência nos valores operacionais apresentados.

Há controvérsia sobre a dívida da distribuidora, especialmente sobre a rapidez com que a J&F pretende lidar com o endividamento, que inclui R$ 10 bilhões em créditos da Eletrobras.

O plano também prevê a alienação das ações da atual detentora, Oliveira Energia, para os fundos controlados pela J&F. A Aneel, segundo a Procuradoria Federal, tem respaldo legal para ajustar ou até mesmo negar o plano de transferência