Concurso da CMM é mantido para domingo (17/11) após juiz recusar ação do MP-AM

Após análise da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que alegou ausência de vagas destinadas a cotas raciais e da isenção parcial da taxa de inscrição, o juiz Ronnie Frank Torres Stone entendeu que não haviam elementos suficientes para a suspenção do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o certame está mantido no próximo domingo (17/11).

Após notificada pela Justiça do Amazonas, a Procuradoria da Casa Legislativa apresentou defesa ao MP-AM e certificou que as questões apresentadas na Ação Civil não se aplicam a concursos públicos municipais, o que reforçou que os editais do certame do concurso da CMM não trazem ilegalidades. A Casa Legislativa, inclusive, lembrou que os editais passaram pela análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz.

Com isso, o concurso público para o preenchimento de 83 vagas nos níveis Médio e Superior está mantido, e as provas serão realizadas nos períodos da manhã e tarde, níveis Superior e Médio respectivamente.

Concurso

Há quase 21 anos o concurso público da Casa Legislativa não era realizado. Desta vez, quase 20 mil pessoal se inscreveram e vão concorrer as 83 vagas para cargos de Nível Médio e Superior em diversas área de formação.

São 13.045 candidatos aptos para fazer as provas de Nível Médio, que tem 28 vagas disponíveis; 6.070 para Nível Superior, que dispõe de 52 vagas; e 751 candidatos para Procurador, quem tem a oferta de três vagas. As provas para o cargo de Procurador ocorrem somente nos finais de semana subsequentes ao concurso para níveis Médio e Superior.