Concurso da CMM é retomado após decisão judicial

O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi retomado, nesta quinta-feira (19/09), após decisão da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A informação foi divulgada pela assessoria da própria Casa Legislativa.

Segundo a CMM, a Procuradoria da Câmara Municipal apresentou ao TJAM um mandado de segurança com pedido de liminar contra o que chamou de “decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM)”, que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.

Na decisão, a magistrada entende que a CMM cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.

“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André. A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.

Entenda o caso

Anunciados no final do mês de agosto, os concursos públicos 01/2024 e 02/2024, respectivamente, para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior na CMM foram suspensos, no início de setembro, por meio de medida cautelar concedida pelo auditor do TCE-AM, Mário José de Moraes Costa Filho.

De acordo com a decisão do relator, há indícios de irregularidades na estrutura do certame, que segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados. A CMM recorreu da decisão no dia 3 de setembro.