CPI da Semcom é adiada e será instaurada nesta terça-feira (23/04)

Prevista para iniciar nesta segunda-feira (22/04) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a instauração Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do “Caixa 2”, para investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), foi adiada para esta terça-feira (23/04).

Com a votação do pedido de urgência do empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus e do Projeto de Lei n° 22/2024, que propõe alterações no programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito municipal, a instauração da CPI precisou ser adiada para ser feita com dedicação total dos vereadores.

Veja nota oficial da CMM:

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que a reunião do colegiado de líderes para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ‘Caixa 2’, marcada para esta segunda-feira (22/04), foi reagendada para amanhã (23/04). A remarcação foi necessária por conta da votação, em regime de urgência, de pautas enviadas pelo Executivo Municipal, sobre as quais a discussão se estendeu até próximo das 15h.

nota da CMM

CPI

O documento, que alcançou 14 assinaturas, teve o parecer favorável pela Procuradoria da Casa. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a reunião do colegiado definirá o presidente, relator e demais membros titulares da CPI, obedecendo a composição partidária.

“Isso será feito de acordo com a proporcionalidade partidária, como é preconizado no nosso Regimento. Tivemos diversas trocas de partido pelos vereadores e essa nova composição partidária já será respeitada. A CPI gera um relatório final que é a conclusão dos trabalhos da comissão e isso gera um Projeto de Resolução, caso sejam comprovadas as irregularidades, esses culpados serão responsabilizados civil e talvez penalmente, a depender do que for concluído”, destacou Ruy Mendonça, procurador adjunto da CMM.

Os trabalhos ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.

A CPI poderá determinar as diligências que julgar necessárias, ouvir depoimentos de indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e requerer audiência de vereadores e autoridades. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

Ao final, a CPI resultará em um relatório das conclusões sobre o que foi investigado, que terminará em Projeto de Resolução. O projeto determinará as recomendações aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.

Com informações da assessoria