Piso da enfermagem: prazo para encerrar negociações no TST termina nesta sexta-feira (23/02)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intermediado as negociações desde o ano passado

Brasil 61 Nesta sexta-feira (23/02), termina o prazo para que a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde — apresente uma proposta para finalizar o impasse entre a entidade patronal e os trabalhadores.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intermediado as negociações desde o ano passado. O prazo expirou no início de fevereiro, mas foi renovado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sob pena de desinteresse na mediação e arquivamento do procedimento. 

Não ocorrendo um acordo, a advogada especialista em direito trabalhista Camila Andrea Braga esclarece que a legislação vigente vai prevalecer e será imposta de forma geral. “Fica valendo a lei que fixa o piso. Se não houver um instrumento coletivo realizado através de negociação para modificar esses patamares mínimos, fica prevalecendo a legislação vigente, pontua. De acordo com a lei, os gestores estaduais, municipais e o Distrito Federal seriam responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).