Prefeitura rejeita proposta de R$ 6 milhões do Estado para o Passe Livre Estudantil

A Prefeitura de Manaus rejeitou, nesta sexta-feira (13/11), arcar com qualquer diferença financeira referente à contraproposta de R$ 6 milhões apresentada pelo Governo do Amazonas para custear o Passe Livre dos estudantes da rede estadual na reta final do ano letivo de 2026. Por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Executivo municipal protocolou manifestação na Justiça apontando que o valor ofertado pelo Estado é muito inferior ao custo real da operação para os meses de novembro e dezembro.

Segundo cálculos técnicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), a gratuidade para os alunos estaduais nos últimos 27 dias letivos exige aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica atual de R$ 9,30 por passagem. Na audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12/11), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia proposto o repasse de R$ 6 milhões — divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões — utilizando como base de cálculo uma tarifa de apenas R$ 2,50.

Na petição judicial, o município afirmou não se opor a um eventual acordo direto entre o Governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). No entanto, condicionou a medida à garantia expressa de que o Estado assuma integralmente a responsabilidade de apurar e cobrir qualquer insuficiência de recursos, impedindo que a conta recaia sobre os cofres municipais ou sobre o subsídio tarifário já pago pela prefeitura.

A PGM sustentou o posicionamento com base na legislação fiscal e educacional e citou entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), segundo o qual a responsabilidade municipal pelo equilíbrio tarifário não obriga a prefeitura a financiar gratuidades instituídas por outro ente federativo. Com o fracasso da tentativa de conciliação, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública considerou inviável a solução consensual e determinou, ainda nesta sexta-feira, a redistribuição do processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do município.

Impasse nos números e cobrança por auditoria

O embate financeiro ocorre em meio a uma disputa sobre a transparência na bilhetagem eletrônica do transporte coletivo. Durante a reunião de quinta-feira, a PGE vinculou a oferta de R$ 6 milhões à abertura da planilha de custos e à prestação de contas mensal por parte do Sinetram. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM), o sindicato patronal cobra pelo equivalente a 44 mil passagens, mas o monitoramento da pasta estadual indica que, em determinados meses, menos de 10 mil bilhetes são efetivamente utilizados pelos estudantes.

O Governo do Amazonas informou que já repassou R$ 27 milhões ao Sinetram referentes ao convênio do Passe Livre e reiterou ser favorável à manutenção do benefício. Já a Prefeitura de Manaus reforçou que seguirá atuando no processo para assegurar o direito dos estudantes sem comprometer o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo da capital.