CMM anula concurso realizado em 2024 após recomendação do MP-AM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou, na tarde desta sexta-feira (14/03), a anulação de todo o concurso público realizado no ano passado, ainda sob a gestão do ex-vereador Caio André (União Brasil). O anúncio foi feito pelo atual presidente da Casa Legislativa, vereador Davi Reis (Avante).

Segundo ele, a medida acata a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para que a Casa Legislativa anulasse todos os três editais lançados na época após a identificação de falhas e irregularidades que comprometeram a transparência e macularam todo o certame. A decisão – que será publicada ainda no Diário Oficial do Parlamento Municipal -, teria sido tomada em acordo com um grupo de 23 dos 41 vereadores da CMM.

“Eu, na condição de presidente da Câmara Municipal de Manaus, recebi convite do Ministério Público para que estivéssemos aqui e aproveitei para convidar todos os vereadores que quisessem se fazer presentes nesta audiência. Estivemos no Ministério Público com a presença de 24 vereadores, dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo Ministério Público de forma coletiva e após receber as recomendações, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso”, afirmou Davi Reis.

Segundo o presidente da CMM, a iniciativa foi baseada nos indícios apresentados pelo MP-AM, que levantou diversas inconsistências na condução do concurso. Entre as irregularidades identificadas, destacam-se falhas na correção das provas subjetivas, problemas na divulgação e transparência do certame e possíveis falhas de segurança, como o rompimento do lacre de um dos malotes de prova.

Conforme Davi Reis a medida visa evitar possíveis questionamentos jurídicos e garantir a segurança e a lisura do processo seletivo.

Falhas e irregularidades

Inicialmente, o MP-AM havia pedido a anulação somente do concurso para os cargos de procurador legislativo e médico. Porém, após a identificação de novas irregularidades, o órgão ministerial decidiu recomendar a anulação para todos os cargos devido ao entendimento de que a possível homologação do certame poderia gerar insegurança jurídica.

Entre as falhas apontadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
• Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
• Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações e litígios sobre a condução do concurso.

O MP-AM apontou, ainda, suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado tem parentesco com o procurador legislativo da CMM, envolvido na organização do certame.

Violação de regras básicas

O promotor de Justiça do MP-AM, Armando Gurgel, destacou a violação de uma regra fundamental do concurso para procurador legislativo: a fase de correção das provas subjetivas deveria ter sido realizada de forma anônima, sem a identificação do candidato, mas essa medida não foi observada. “As provas foram publicadas com identificação dos candidatos, o que compromete a lisura do certame”, explicou.

Outro ponto citado por Gurgel foi a denúncia de que um dos malotes de prova chegou ao local de aplicação violado, permitindo acesso antecipado ao conteúdo. Para ele, embora não tenha sido comprovado que houve fraude direta, “a simples quebra de protocolo já seria suficiente para comprometer a integridade do concurso”.

O promotor destacou, também, problemas estruturais, como a falta de transparência na contratação da instituição responsável pela execução do certame. Segundo o MP-AM, a contratação não foi devidamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, contrariando normas de publicidade e controle.

Medidas recomendadas pelo MP-AM

O MP-AM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para a realização de novos concursos, incluindo a organização de um novo certame, a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs) e a contratação de uma nova banca organizadora.

A nomeação da nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em, no máximo, 90 dias, com a publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.

Sobre o concurso

O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024, oferecendo vagas para cargos de níveis Médio e Superior. A Casa Legislativa ainda lançou um terceiro edital para Procurador. Ao todo, quase 20 mil candidatos se inscreveram para o certame.

No início de setembro do ano passado, logo após o lançamento do concurso em agosto de 2024, o auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário José de Moraes Costa Filho, chegou a suspender o certame após encontrar indícios de irregularidades. Na época, a CMM recorreu e conseguiu reverter a decisão.

As provas do concurso público da CMM para vagas de níveis Médio e Superior aconteceram no dia 17 de novembro, enquanto que as de Procurador ocorreram nos dois finais de semana seguintes.

Novo certame

Segundo a CMM, a anulação do concurso será apurada. A Casa Legislativa informou, ainda, que pretende realizar novo certame no prazo máximo de seis meses, seguindo as recomendações do MP-AM. “A CMM reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade na condução do concurso, assegurando que todas as medidas adotadas sejam pautadas na legalidade”, disse o presidente David Reis.

Entidade pede ações judiciais

Por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (14/03), o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) cobrou ações administrativas e judiciais cabíveis contra quem maculou o concurso. A entidade pediu ainda que os candidatos lesados sejam ressarcidos dos prejuízos materiais sofridos.

“Destacamos a postura louvável da CMM e o trabalho correto do MP-AM. No entanto, após a constatação das irregularidades e coleta de provas, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas e jurídicas contra pessoas ou empresas que macularam o concurso público, causando prejuízos materiais, financeiros e emocionais aos candidatos e candidatas e à imagem do Poder Legislativo de Manaus”, disse o Comitê.