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Decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone garante duas passagens diárias aos alunos da rede estadual até o fim do ano letivo e obriga o Governo do Amazonas a repassar R$ 6 milhões em duas parcelas

A Justiça do Amazonas determinou, no início da tarde desta segunda-feira (16/11), o restabelecimento imediato das recargas do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual em Manaus. A decisão, assinada pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, estabelece o prazo máximo de 24 horas para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) regularizem o benefício, suspenso desde o último dia 2 de novembro.
O despacho abrange todos os estudantes da rede estadual que estavam regularmente cadastrados como beneficiários até o dia 1º de novembro de 2026, assegurando o direito a duas passagens por dia letivo até o encerramento do calendário escolar deste ano. Pelo cronograma fixado na sentença, cabe ao IMMU adotar as providências administrativas dentro de sua competência, enquanto o Sinetram fica responsável por executar diretamente as recargas nos cartões estudantis.
Para garantir o cumprimento da ordem judicial, o magistrado estipulou multa diária de R$ 50 mil para o IMMU e para o Sinetram, aplicada de forma individualizada e limitada inicialmente ao teto de R$ 1 milhão para cada instituição. O juiz manteve ainda o bloqueio judicial de R$ 62.953,72 nas contas do Sinetram, condicionando a liberação do montante à comprovação efetiva do retorno do benefício aos alunos. Por outro lado, foram indeferidos os pedidos de prisão contra os dirigentes das duas entidades.
A decisão também impõe medidas financeiras e operacionais ao Governo do Amazonas. O Executivo estadual deverá transferir R$ 3 milhões ao Sinetram no prazo de 24 horas após a intimação, valor referente à antecipação do custeio de novembro, além de efetuar um segundo repasse de igual valor até o próximo dia 5 de dezembro.
O Estado terá ainda 24 horas para enviar ao sindicato e ao IMMU a lista atualizada dos estudantes beneficiários, embora o magistrado tenha deixado claro que eventual atraso no envio do cadastro não poderá servir de justificativa para travar a liberação das passagens.
A intervenção judicial ocorre após o fracasso da audiência de conciliação realizada na semana passada. Na ocasião, o Estado ofertou o pagamento de R$ 6 milhões divididos em duas parcelas para cobrir o deslocamento de cerca de 44 mil estudantes.
A Prefeitura de Manaus, por meio do IMMU e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), recusou assumir qualquer responsabilidade financeira pelo custeio da gratuidade estadual — apontando que o custo real da operação para os dois meses gira em torno de R$ 22 milhões —, mas afirmou não se opor ao acordo entre Estado, Defensoria Pública e Sinetram desde que não houvesse impacto sobre os cofres municipais ou sobre o subsídio tarifário da capital. Diante do impasse, o processo foi remetido à 2ª Vara da Fazenda Pública, culminando na ordem liminar desta segunda-feira.